Planejamento matrimonial de bens
O que é o planejamento matrimonial de bens? Trata-se da organização do patrimônio dos cônjuges/companheiros concernentes a escolha do regime de bens que será adotado na constância do casamento ou da união estável que pode ser realizada antes ou durante esse período (modificação do regime de bens). É o conjunto de regras de ordem privada […]
Planejamento patrimonial e sucessório
O que é o planejamento patrimonial e sucessório? Planejamento patrimonial consiste na organização do patrimônio do indivíduo para melhorar/otimizar a gestão de seus bens com intuito de evitar possíveis litígios, conferindo maior proteção patrimonial, com a segregação do patrimônio empresarial e familiar e maior eficiência tributária. Já o planejamento sucessório consiste num conjunto de estratégias […]
Regularização de imóveis. O que é?
É o procedimento pelo qual um imóvel irregular se torna juridicamente apto. A regularização de imóveis pode ser resumida como a adequação necessária para que um bem imóvel esteja de acordo com a lei local, seja no que diz respeito à sua matrícula, à sua propriedade, à sua posse ou a questões documentais diversas. Em […]
O que é o testamento?
O testamento é um dos instrumentos jurídicos utilizados para realização do planejamento sucessório, sendo de suma importância para a organização e proteção do patrimônio familiar. Trata-se de negócio jurídico unilateral (basta a vontade do declarante para produção dos efeitos jurídicos), personalíssimo e revogável, em regra, pelo qual o testador (pessoa que elabora o testamento) faz […]
Usucapião Extrajudicial
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada e contínua, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Em outras palavras, a lei permite que aquele indivíduo que esteja em posse daquele bem, agindo como dono, por um intervalo de tempo se transforme em proprietário, ou seja, titular […]
Como realizar o inventário extrajudicial
O que é inventário? O inventário é o procedimento legal previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil, que ocorre após o falecimento de uma pessoa, com intuito de listar os bens e as dívidas deixadas pelo autor da herança (pessoa falecida) com posterior partilha destes bens entre os herdeiros e os legatários. […]
Como pedir pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um assunto de extrema importância quando se trata de garantir o bem-estar e a proteção dos direitos das crianças e dos cônjuges em casos de separação ou divórcio. A pensão alimentícia é um direito fundamental e tem como objetivo assegurar a subsistência daqueles que não têm condições de prover o próprio […]
Contratos imobiliários. Há necessidade de contratação de um advogado?
O contrato imobiliário é o instrumento que traz as regras acordadas entre as partes sobre uma negociação envolvendo um imóvel. Este documento estabelece os direitos e responsabilidades entre as partes envolvidas na transação imobiliária. Ele é fundamental para garantir a segurança jurídica nas negociações. Os contratos imobiliários devem ser detalhados e precisam abranger todas as […]
Doação de bens com reserva de usufruto
O que é doação? Doação consiste em ato de mera liberalidade efetuado pelo doador em que há a transferência de bens de seu patrimônio/ transferência de propriedade legal destes bens ao donatário (pessoa que recebe a doação), sem a presença de qualquer remuneração (art. 538 do Código Civil) e com a necessidade de aceitação da […]
Divórcio Extrajudicial
O divórcio é uma das modalidades de dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial/conjugal, que desde a Emenda Constitucional nº 66/2010 pode ser feito de forma direta, sem a necessidade de preenchimento dos requisitos anteriormente exigidos pela Constituição Federal de 1988 (art. 226, §6º da CF). Antes da mencionada emenda constitucional que alterou a […]